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08/07/2020 - Fiscalização do CRA-RN está atenta à divulgação de vagas

 

A equipe de fiscalização do Conselho Regional de Administração do RN está atuando com atenção nas divulgações de vagas para empregos dentro do campo privativo do administrador.

A ação de orientação e fiscalização vem sendo desenvolvida junto às empresas de recrutamento e seleção e empregadoras que divulgam vagas de trabalho para cargos, cujas atribuições envolvem conhecimentos de nível superior em área pertinente ao campo de atuação do Administrador.

Recentemente, a equipe tem recebido várias denúncias de divulgação de vagas destinadas ao profissional de Administração, mas que, nos requisitos de ingresso na função, permite a participação de candidatos de outras formações distintas do que está previsto na Lei Nº 4.769/65, que regulamenta a profissão.

É importante destacar que os cargos de analista, chefia intermediária ou direção superior em áreas da Administração, como: RH, Finanças, Marketing, Compras, Orçamentos, Material/Suprimentos e outras previstas na legislação, só podem ser exercidos por profissionais formados em Administração ou em Tecnologia em área da Administração, devidamente registrados no CRA-RN.

Através da ação de orientação, o CRA-RN previne a contratação indevida por empregadores, já que, em outro momento, estes serão fiscalizados pelo regional, com o objetivo de analisar a composição do quadro de pessoal, para fins de identificação de possíveis irregularidades no exercício ilegal da atividade profissional. A constatação de falhas neste sentido, acarretará multas, tanto para o ocupante do cargo, quanto para a empresa, neste último caso, por conivência.

Existem vários registros de decisões judiciais favoráveis aos CRAs no reconhecimento de campos privativos previstos em Lei, corroborando ainda mais com os dispositivos legais já vigentes. No site do www.cfa.org.br podem ser consultadas algumas jurisprudências dentro do campo privativo do Administrador.





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