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04/06/2020 - Sentença confirma: anuidade de conselhos profissionais só será interrompida após cancelamento formal

Nem todos os profissionais têm conhecimento, mas, cabe a eles formalizarem o cancelamento de sua inscrição, perante o seu Conselho Profissional, quando deixarem de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades.

Com esse entendimento, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região confirmou sentença em que considerou cabível a cobrança das anuidades de uma profissional da área de contabilidade por parte do CRC/BA — Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia.

No recurso apresentado ao TRF-1, a parte autora alegou que não exerce mais e profissão e que, por isso, a cobrança de anuidades se mostra completamente indevida por parte do conselho profissional. A autora também alegou que o que gera a obrigação de pagamento é o efetivo exercício da profissão e não a inscrição no órgão de classe.

Ao apreciar o recurso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, afirmou que “a obrigação de pagar a anuidade independe do exercício da profissão para a qual se inscreveu o embargante, no Conselho de sua categoria. Ou seja, ainda que não exerça sua atividade profissional, lhe será cobrado o pagamento das anuidades enquanto permanecer formalmente vinculado ao órgão fiscalizador”.

O desembargador também pontuou que a autora não apresentou nenhum documento que comprove a existência de requerimento formal de cancelamento de registro. O voto do relator foi acompanhado e negou o recurso.

 

Para ler o acórdão, clique
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*Com informações da Revista Consultor Jurídico





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