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07/02/2020 - CRA-RN divulga necessidade de Supervisor de estágio ter registro no CRA


Em agosto do ano passado, o Sistema CFA/CRAs criou a Resolução Normativa n.º 569 — que dispõe sobre as atividades de estágio nos campos da Administração. Desde então, apenas profissionais que são registrados nos CRAs podem exercer a função de supervisor de estágio nas áreas da Administração.

Para divulgar as modificações advindas desta resolução, a equipe de fiscalização do CRA-RN está levando o Movimento Administração a Mossoró, no próximo dia 11 de fevereiro.

O objetivo é reunir coordenadores dos cursos de Administração e Tecnologia em áreas da Administração para divulgar e debater as modificações, geradas pela Resolução.

Já existia uma lei federal que disciplinava os objetivos e procedimentos do ensino da prática profissional nas empresas. A Lei n.º 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, já estipulava que o profissional indicado pelas empresas — para orientar ou supervisionar os estágios — deveriam ser graduados no mesmo curso do estudante.

Agora, a RN-569 também prevê o desvirtuamento do conceito de estágio e o exercício ilegal da profissão, pelo supervisor do estagiário. A resolução considera a supervisão como atividade privativa dos profissionais da Administração e busca, também, evitar a exploração ilegal da força de trabalho estudantil.

Para fazer valer as normas da Resolução, o CFA firmou uma parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) com a finalidade de ajudar tanto na fiscalização de registros profissionais quanto de manter os objetivos e regras dos estágios. Na ocorrência de situações irregulares, o Sistema CFA/CRAs enviará relatório comunicando o fato ao MPT que tomará medidas legais para coibir a prática.




* Com informações do www.cfa.org.br





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