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06/02/2020 - CRA-RN fiscaliza nomeações para Unidades Básicas de Saúde de Natal

 

A equipe de fiscalização do Conselho Regional de Administração do RN recebeu, recentemente, denúncias acerca de nomeações para funções gratificadas de Administrador de Unidades Básicas de Saúde do município de Natal, sem a observação do cumprimento da Lei 4.769/65.

Diante desta constatação e, cumprindo a finalidade principal do regional de fiscalizar o exercício da profissão, o administrador fiscal do CRA-RN, Fábio Maia entregou pessoalmente expediente à secretária municipal de Administração, Adamires França, onde expõe a situação e solicita a apresentação de documento que informe as atribuições e responsabilidades da Função Gratificada de Administrador de Unidade Básica de Saúde, símbolo FGAUBS.

Outra ação complementar da área de fiscalização ainda será realizada com a visita "in loco" com o objetivo de verificar as atividades realizadas por estes profissionais, de forma comprovar se estão atuando dentro do campo da administração.
Comprovada a atuação dos profissionais dentro do campo da Administração, estes serão devidamente notificados a cumprir a exigência legal de realizar o registro no CRA-RN, além da obrigatoriedade ser estendida a todos os profissionais atualmente nomeados para a função gratificada em questão.

Para a coordenadora de Fiscalização, Adm. Tatiana Costa Pinto, cabe à fiscalização não permitir que haja o descumprimento de dispositivos legais afetos à Lei que regulamenta a profissão de Administrador. "Se o exercício da função for considerado privativo, todos deverão comprovar o registro no CRA-RN ou serem exonerados na forma da Lei", afirmou.

O diretor de fiscalização e registro, Júlio César Rodrigues, reforça que em 2020, as ações de fiscalização do exercício das atividades junto a profissionais serão intensificadas. “Estaremos presentes em órgãos públicos e empresas privadas", alertou.





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