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10/01/2020 - CRA-RN pede retificação de edital da Prefeitura de Pedro Velho

 

A equipe de fiscalização do Conselho Regional de Administração do RN, esteve no município de Pedro Velho, na manhã desta sexta-feira (10/01).

 

O administrador fiscal do Conselho Regional de Administração, Fábio Maia, procurou a Comissão Permanente de Licitação do município, quando entregou pedido de retificação do Edital do Pregão Presencial Nº 001/2020, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria técnica na implantação de rotinas administrativas de Pedro Velho.

Ao analisar as exigências contidas no item Qualificação Técnica, foi observado que não foram inseridas prerrogativas previstas em lei que regulamenta a exploração de atividades na área de Assessoria Técnica à Gestão Pública por pessoa jurídica ou por Microempreendor Individual (MEI).

Vale ressaltar que, por se tratar de área privativa do administrador, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a comprovação do registro junto ao Conselho Regional de Administração, na categoria de Pessoa Física, para o exercício legal da profissão, conforme Art. 14 da Lei 4.769/65.

No documento, o CRA-RN solicita que seja feita uma reconsideração do item 7.1.4, relativo à Qualificação Técnica, do respectivo edital, exigindo a obrigatoriedade da comprovação do registro da empresa licitante, da anotação da responsabilidade técnica, bem como da apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, com base no que determina o art. 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

A prefeitura tem 24 horas para se manifestar oficialmente. Caso o pedido de retificação não seja atendido, o CRA-RN poderá pleitear o cumprimento da solicitação pela via judicial.





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