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16/08/2018 - Denúncias facilitam atuação da fiscalização do CRA-RN

 

O setor de Fiscalização do Conselho Regional de Administração do RN tem tido uma boa resposta por parte dos administradores no sentido de denunciarem o exercício ilegal da profissão, tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Várias denúncias têm sido apuradas e encaminhadas para providências do setor.

Em uma das denúncias, a equipe de fiscalização tomou conhecimento da Dispensa de Licitação Nº 01/2018, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Mão de Obra (motoristas, auxiliar de cozinha e auxiliar de serviços gerais), para o município de Mossoró RN.

O objeto da licitação classificou o serviço a ser executado como de terceirização de mão de obra especializada, pelo qual a empresa realizaria claramente a prática de administração de pessoal para terceiros, atividade considerada típica e privativa do administrador, na forma do art. 2º da Lei. 4.769/65, portanto, sujeita ao registro e fiscalização por parte do Conselho.

Diante desta constatação de descumprimento de dispositivo de Lei e de que a empresa vencedora possuía sede em outro estado, o CRA-RN solicitou o registro secundário da instituição junto ao regional, já que este torna-se legalmente obrigatório para que ela esteja habilitada para o exercício das atividades descritas, na jurisdição do Rio Grande do Norte.

A ação do CRA-RN obteve um retorno muito positivo por parte da empresa que, em pouco tempo, atendeu à solicitação, realizando o registro junto à autarquia.





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