10/04/2018 - CRA-RN pede retificação de edital no município de Riachuelo

Na manhã desta terça-feira (10/04) o administrador fiscal do Conselho Regional de Administração, Fábio Maia, esteve em visita à Comissão Permanente de Licitação do município de Riachuelo, no agreste do estado.

Aos membros da CPL, o fiscal entregou um pedido de retificação do Pregão Presencial 002/2018, que tem como objetivo a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de assessoria em licitação e contratos e atendimento das necessidades contínuas no âmbito da administração pública do município de Riachuelo.

No pedido de impugnação, o CRA-RN notifica que, em seu item 10, relativo à qualificação técnica, seja exigido da empresa participante, a obrigatoriedade do registro junto ao regional, assim como a devida Anotação da Responsabilidade Técnica e apresentação do Atestado de Capacidade Técnica.

A atividade de assessoria em licitação e contratos está prevista no campo de atuação da Administração de Materiais, exercido legalmente pelo administrador, de acordo com a Lei 4769/65 e no Decreto 61.934/67.

Caso o pedido de retificação do CRA-RN não seja atendido, o regional poderá pleitear o cumprimento da solicitação pela via judicial.