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09/02/2018 - Fiscalização do CRA-RN notifica novos editais de prefeituras do estado


O Setor de fiscalização do Conselho Regional de Administração do RN, notificou as prefeituras dos municípios de Ceará Mirim  e Serra Caiada quanto aos editais PP 028/2017 e PP 003/2018, respectivamente.


Ambos os documentos se referem à contratação de empresas de prestação de serviços de transporte escolar. Esta atividade é considerada como campo de atuação do administrador, uma vez que empresas que praticam atividade de recrutamento, seleção, treinamento, admissão, demissão e administração de pessoal para que possam disponibilizar ou fornecer a mão de obra necessária à execução dos serviços que se propõem são obrigadas a solicitarem o registro no CRA-RN.


Este entendimento tem levado a fiscalização do regional a analisar os editais publicados, principalmente os das prefeituras dos municípios do estado. 


Em 2017, cerca de sessenta empresas foram obrigadas a se registrarem e apresentarem o administrador Responsável Técnico com o objetivo de obterem a habilitação técnica para a prestação do serviço.





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