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28/09/2017 - CFA pede retificação do edital de concurso do TRF 1ª Região



No início de setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) divulgou edital de abertura de concurso público. São oferecidas 19 vagas para preenchimento imediato. Além disso, será feito a formação de cadastro reserva, para contratação conforme necessidade do órgão.

Um dos cargos oferecidos é o de Analista Judiciário – Área Administrativa. Entretanto, o Conselho Federal de Administração (CFA) já solicitou ao TRF 1ª Região a retificação do edital para o referido cargo.

Atualmente, o edital prevê que o cargo pode ser preenchido por pessoas com nível superior em qualquer área de formação. Entretanto, a descrição sumária das atividades do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa - são iguais às atividades dispostas na Lei nº 4.769/65, atribuições privativas de Administrador.

De acordo com o CFA, a contratação desses profissionais, sem a exigência de formação específica em Administração e de registro no CRA, cria-se uma insegurança jurídica, pois profissionais sem a formação específica desenvolverão as atividades do referido cargo.

Portanto, o CFA, por meio da Câmara de Fiscalização e Registro, solicitou ao presidente do TRF 1ª Região que, para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, seja exigido, como requisito básico para o exercício do cargo, o “diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Administração, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, e inscrição no Conselho Regional de Administração.”.

O TRF 1ª Região compreende os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e sede em Brasília (DF).





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