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18/08/2017 - CRA-RN promove discussão sobre fiscalização de concursos públicos

   
Na próxima quarta-feira (23/08) o Conselho Regional de Administração promove um debate sobre a Fiscalização de Editais de Concursos Públicos, às 19h, no auditório da autarquia.

O encontro tem como case o Edital Nº 018/2017, relativo ao concurso público de provas para provimento de cargo técnico-administrativo em educação, publicado recentemente pela UFRN, que tem provocado muita polêmica e discussões, em função da resposta da instituição ao ofício enviado pelo CRA-RN, solicitando retificação do referido edital.

Os interessados em participar deste debate, que contará com representantes da fiscalização e do setor jurídico do Conselho, poderão fazer as inscrições pelo telefone (84) 3234-6672 ou pelo e-mail fiscalizacao@crarn.com.br.

Entenda o caso

Após análise do Edital Nº 018/2017, relativo ao concurso público de provas para provimento de cargo técnico-administrativo em educação, o setor de fiscalização do CRA-RN, verificou que é destinada uma vaga para o cargo de Auditor (Cod:103), tendo como requisito básico, o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Economia, Direito ou Ciências Contábeis.

A partir daí, enviou o ofício à UFRN requerendo retificação do item 2.1.3 do Edital no sentido de que seja incluído como requisito de ingresso, também, o bacharel em Administração, devidamente registrado, para que possa concorrer à vaga de Auditor. De acordo com a legislação que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, o cargo está dentro do campo de atuação deste profissional.

A UFRN respondeu ao documento. Segundo a instituição, por orientação do Ministério da Educação e Cultura, fica inviabilizada de atender ao pleito do CRA-RN, uma vez que a universidade é obrigada a acatar o disposto no Anexo II da Lei Nº 11.091/2005 que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE), onde o cargo de auditor possui como requisito de ingresso: “Curso Superior em Economia ou Direito ou Ciências Contábeis”.





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