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11/08/2017 - UFRN argumenta não poder retificar Edital de concurso público para técnico-administrativo em educação



O Conselho Regional de Administração do RN recebeu resposta da UFRN ao ofício em que solicitava retificação no Edital Nº 018/2017, relativo ao concurso público de provas para provimento de cargo técnico-administrativo em educação.

No documento, a UFRN alega que, por orientação do Ministério da Educação e Cultura, a instituição fica inviabilizada de atender ao pleito do CRA-RN, uma vez que a universidade é obrigada a acatar o disposto no Anexo II da Lei Nº 11.091/2005 que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (PCCTAE), onde o cargo de auditor possui como requisito de ingresso: “Curso Superior em Economia ou Direito ou Ciências Contábeis”.

Diante deste retorno por parte da UFRN, o CRA-RN afirma que está envidando todos os seus esforços no sentido de reverter o dispositivo que, atualmente, impede a inserção imediata da formação em Administração, também, como pré-requisito de escolaridade para o ingresso ao cargo de Auditor. Mas diante, do fato, alerta aos profissionais que se sentirem prejudicados de que eles também são parte legítima para contestar judicialmente o Edital. Neste sentido, o Conselho se compromete a dar o apoio referente à orientação acerca da legislação sobre o assunto.
O CRA-RN informa, ainda, que está notificando o Conselho Federal de Administração (CFA), para que este atue junto ao MEC, no sentido de solicitar modificações na Lei Nº11.091/2005.

Lembrando o caso


Após análise do Edital Nº 018/2017, relativo ao concurso público de provas para provimento de cargo técnico-administrativo em educação, o setor de fiscalização do CRA-RN, verificou que é destinada uma vaga para o cargo de Auditor (Cod:103), tendo como requisito básico, o diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Economia, Direito ou Ciências Contábeis.


A partir daí, enviou o ofício  à UFRN requerendo retificação do item 2.1.3 do Edital no sentido de que seja incluído como requisito de ingresso, também, o bacharel em Administração, devidamente registrado, para que possa concorrer à vaga de Auditor. De acordo com a legislação que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, o cargo está dentro do campo de atuação deste profissional.





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