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04/08/2017 - Revisão da Política Nacional de Atenção Básica é aberta à consulta pública.

Revisão da Política Nacional de Atenção Básica é aberta à consulta pública.


Participe e garanta seu lugar na gestão da saúde pública no país

Termina na próxima segunda-feira, 7, o prazo para enviar contribuições ao texto da revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O Conselho Federal de Administração (CFA) convoca todos os profissionais e estudantes de Administração do país para participarem da consulta pública. A minuta do texto da PNAB, que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, traz grandes avanços.

Uma das medidas positivas da revisão é profissionalizar a gestão da saúde pública do país. Para isso, a nova PNAB propõe a inclusão do Gerente de Atenção Básica. Segundo o texto, “entende-se por Gerente de Atenção Básica um profissional qualificado com o papel de garantir o planejamento em saúde, de acordo com as necessidades do território e comunidade; a organização do processo de trabalho, coordenação e integração das ações”.

A inclusão do Gerente de Atenção Básica abre novas oportunidades de trabalho para os profissionais de Administração. Profissional de Administração, ocupe seu espaço! Para participar da consulta pública, é preciso acessar o site http://www.conselho.saude.gov.br/ e preencher o formulário disponível no site. Depois de clicar no botão “Gravar” no formulário, é importante encaminhar o print da tela ou copie e cole o texto no e-mail do Grupo de Trabalho do CNS: gtpnabcns@gmail.com.

 
Consulte a íntegra da minuta da PNAB e não deixe de dar suas contribuições.

Confira, abaixo, o posicionamento oficial do CFA sobre o assunto:

Consulta Popular da Política Nacional de Atenção Básica
Fortalecimento da Gestão e o papel do Gerente de Atenção Básica

Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, surge o direito à saúde e de forma conjunta o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS inovou com seu caráter de acesso universal às ações e aos serviços de saúde no País e representou um marco definitivo na garantia do direito à saúde do cidadão brasileiro; hoje o acesso à saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas públicas.

A Política Nacional de Atenção Básica visa garantir o acesso universal e contínuo, de forma descentralizada, sendo a principal porta de entrada para o SUS. As equipes de Atenção Básica são compostas por multiprofissionais que devem desenvolver práticas de cuidado e gestão de maneira interdisciplinar. A Portaria Nº 2.488/11 do Ministério da Saúde que estabelece OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS DA ATENÇÃO BÁSICA em seu artigo IV atesta:

“A presença de diferentes formações profissionais assim como um alto grau de articulação entre os profissionais é essencial, de forma que não só as ações sejam compartilhadas, mas também tenha lugar um processo interdisciplinar no qual progressivamente os núcleos de competência profissionais específicos vão enriquecendo o campo comum de competências ampliando assim a capacidade de cuidado de toda a equipe.”

A consulta popular é sempre um indício da grandeza da discussão do tema que se deve ter no âmbito da saúde pública do nosso país. A utilização de ferramentas de gestão na área de saúde se torna cada vez mais necessária, haja vista a escassez de recursos financeiros, que impactam diretamente na qualidade da prestação de serviços de saúde à população, razão pela qual se deve incentivar a adoção de práticas de gestão modernas que proporcionem maior rentabilidade social.

Considerando a importância desses recursos financeiros e humanos, queremos compartilhar juntamente com os profissionais da saúde o nosso conhecimento técnico. Nesse sentido, os profissionais da Administração, os quais representamos, têm capacidade técnica e a expertise de gestão necessárias para fazer frente a esses desafios. Os Administradores, os tecnólogos de gestão em serviços de saúde, gestão hospitalar, saúde coletiva e demais áreas conexas ao campo da administração, são detentores do conhecimento técnico de gestão na área da saúde.

A Política Nacional de Atenção Básica está passando por uma revisão e a proposta do novo texto visa aperfeiçoar as diretrizes da Atenção Básica. A minuta elaborada pela  Comissão Intergestores Tripartite (CIT) cria o cargo de Gerente de Atenção Básica (AB), que terá competências como: participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas, junto aos demais profissionais; acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho; implementar políticas, estratégias e programas de saúde; análise e planejamento das ações; potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos; qualificar a gestão da infraestrutura; estimular a atuação intersetorial; desenvolver gestão participativa.

As atribuições do Gerente de Atenção Básica são atribuições da Ciência Administração, e os profissionais de administração são o corpo técnico ideal para exercer as funções do novo cargo. Segundo a Lei n. º 4.769/65, em seu Art. 2º, são atividades próprias ao campo dos profissionais de administração: elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos.

As funções de planejar, organizar, dirigir e controlar são premissas da Administração, em que os profissionais das áreas afins têm conhecimento para definir processos, organizar, mapear, acompanhar, gerenciar, em síntese, qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos, evitando o desperdício e conduzindo as organizações para uma boa prestação de serviços à população.

Considerando as necessidades das funções do cargo de Gerente da AB e o conhecimento técnico curricular dos profissionais de administração devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), é notório que por mais que tenhamos investimentos na capacitação dos demais atores do processo e seguindo orientação do Ministério da Saúde, que trata das equipes multidisciplinares, fica evidente que a inclusão desses "novos profissionais", até então fora dos processos de gestão, preenche a lacuna hoje existente.

A intersetorialidade na Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), em seu art. 4º, inciso V, e na Portaria MS n 2.446/2014, a experiência do sujeito, dos grupos e a união de diferentes conhecimentos, irão engrandecer o Sistema Único de Saúde no Brasil.

Serão atores técnicos a serviço das grandes mudanças na gestão do sistema. A educação continuada ou permanente é fundamental para as Gerências e Coordenações. O que devemos ter em mente é que a Administração é uma ciência e como tal deve ser tratada, por isso devemos multiplicar o conhecimento, mas a competência técnica é do profissional formado na área.

As organizações de saúde, independente do seu tamanho, devem ser sustentáveis e gerarem resultados para a sociedade, caso contrário estaremos correndo o risco de gerenciarmos apenas o caos, e não é isso que a sociedade espera, pois acreditamos que a população Brasileira quer resultados.

Os fatores externos nos mostram uma demanda cada vez maior para o Sistema Único de Saúde, ao mesmo tempo em que os recursos financeiros não aumentam na mesma velocidade, provocando uma lógica complexa, pois frente à redução ou estagnação dos recursos financeiros ocorre o aumento das necessidades da população, cabendo aos atores envolvidos, em especial aos profissionais de Administração, combaterem esse conflito de contrapontos. Sendo assim, apenas uma aplicação correta dos recursos nos permite minimizar o impacto social.

É missão do Sistema CFA/CRAs promover a Ciência da Administração, valorizando as competências profissionais, a sustentabilidade das organizações e o desenvolvimento do país, razão pela qual não se pode permitir que os profissionais técnicos na assistência extrapolem suas atividades profissionais pelo simples fato de não terem sido formados para atuarem como profissionais qualificados de gestão.

Ao mesmo tempo em que se perde um profissional na assistência, perde-se, ou deixa-se de ganhar um profissional.

Considerando que o Conselho Federal de Administração – CFA tem como principais finalidades propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução, orientar e disciplinar o exercício do profissional de Administração, bem como promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do país, SOMOS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS pela criação do cargo de GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA, conforme disposto no item 4.2.7, do texto da MINUTA PNAB CONSENSO GT-CIT COM CONTRIBUIÇÕES DO CONASEMS, CONASS e DAB (27/07/2017).

 

Adm. Wagner Siqueira
Presidente do CFA
CRA-RJ Nº 01-02903-7





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