LEGISLAÇÃO

DECRETOS



1980

» Decreto nº 84.702, de 13/05
Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
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» Decreto nº 84.701, de 13/05
Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
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1972

» Decreto nº 70.673, de 05/06
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providências.
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1967

» Decreto Nº 61.934, de 22/12
Aprova o REGULAMENTO DA LEI nº 4769/65, de 9 setembro de 1965, que dispõe o exercício da profissão de Admnistrador.
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