INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RN


O Sistema CFA/CRAs, assim como todos os demais conselhos profissionais, está desde 2013 subordinado ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em virtude disso e seguindo recomendação da auditoria do Sistema CFA/CRAs, o Conselho Regional de Administração do RN (CRA/RN) está cumprindo, desde o ano passado, a legislação em vigor quanto à inscrição de débitos em Dívida Ativa da União.

O CRA-RN já realizou notificações aos profissionais com anuidades em aberto referentes aos exercícios de 2010 a 2013. Até o final de fevereiro, foram emitidas aproximadamente 500 notificações aos profissionais. Os débitos não regularizados serão encaminhados para a execução fiscal junto à Justiça Federal. Segundo a presidente do CRA-RN, Adm. Kate Maciel, desde que as primeiras notificações foram enviadas, houve uma maior procura por parcelamento de anuidades.

Kate Maciel recomenda que os profissionais inadimplentes busquem orientação sobre a melhor forma de regularizar seus débitos de anuidades vencidas para evitar transtornos futuros. Caso o profissional não esteja no exercício da profissão, poderá requerer a licença ou cancelamento de registro profissional. “O fato gerador do pagamento da anuidade é o registro profissional. As anuidades continuarão sendo cobradas anualmente até que haja a formalização do requerimento de cancelamento ou licença de registro, conforme prevê os dispositivos legais”, disse.



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