CRA-RN atuante na fiscalização de condomínios


O Conselho Regional de Administração do RN tem entre suas atribuições a de fiscalizar o exercício da profissão, em defesa da sociedade. Pensando no interesse do administrador, o CRA-RN vem trabalhando na fiscalização de profissionais e de empresas que prestam serviços a condomínios.

O objetivo da ação é identificar a prática do exercício ilegal do administrador de condomínio, exercido por pessoa não habilitada; e a exploração da atividade ilegal da profissão por empresas que prestam serviço de administração de condomínio.

Segundo a Lei 4.769-65, o exercício da atividade de administração de condomínios é privativo do administrador, e a ação que o CRA-RN realiza é verificar se o administrador do condomínio é legalmente habilitado para tal exercício, assim como se a prestação do serviço de administração de condomínio é realizada por empresa registrada no Regional.

De acordo com a Adm. Tatiana Costa Pinto, coordenadora de Fiscalização do CRA-RN, o trabalho vem sendo realizado através de denúncias. “De acordo com a denúncia recebida, emitimos a intimação. O denunciado ou a empresa tem um prazo de dez dias para manifestação de defesa ou resolução da causa que deu origem ao processo.”

Nas duas situações, de profissional inabilitado ou empresa prestadora de serviço não registrada no CRA-RN, a penalidade será de autuação com pagamento de multa, e os respectivos processos serão mantidos até a inexistência de fato que contrarie os dispositivos da Lei 4.769/65 e sua regulamentação.



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