ADMINISTRADOR É PROFISSIONAL HABILITADO A REALIZAR PERÍCIA JUDICIAL

Na última Assembleia de Presidentes do sistema CFA/CRA’s realizada em João Pessoa (PB) discutiu-se a decisão do Poder Judiciário em anular as alíneas “f” e “h” do art. 1º, e o caput do art. 2º, da Resolução Normativa CFA nº 224/1999, que dispõe sobre a atuação do administrador em perícia judicial e extrajudicial, mantendo na íntegra os demais dispositivos da referida Resolução.

O presidente do Conselho Federal de Administração (CFA), Sebastião Luiz de Mello, esclarece que encaminhou ofício à corregedora regional do TRT 2ª Região/SP, Odette Silveira Moraes, no qual foi apresentado o administrador como profissional apto a realizar perícias judiciais na área trabalhista, tendo aquela autoridade, encaminhado ofício a todas as Varas do Trabalho contendo tal sugestão.

Sebastião Mello recomenda que tal medida seja adotada por todos os Conselhos Regionais de Administração tanto em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto aos Tribunais de Justiça estaduais.

O perito judicial é um técnico ou especialista em determinado assunto que irá emitir parecer em juízo. Segundo o artigo 421 do Código de Processo Civil, os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. O perito judicial atua nas varas Federal, Estadual e na Justiça do Trabalho e será nomeado pelo juiz da causa ou indicado pelas partes.

O administrador está habilitado a realizar perícias judiciais e extrajudiciais dentro de seus campos de atuação profissional de acordo com a Lei nº 4.769/65, são elas: administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais.

A Resolução 224/99 cita quais as perícias privativas do administrador: perícia sobre administração financeira, administração de material, administração mercadológica, administração de produção, sobre organização e métodos, sobre informática, sobre comércio exterior, administração hospitalar, relações industriais.



Voltar