CFA INCENTIVA A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 424/ 2012


O Conselho Federal de Administração (CFA) editou a Resolução 424/2012 que autoriza os Conselhos Regionais de Administração a promoverem conciliações com os devedores da entidade. A medida tem como objetivo além de reduzir a inadimplência, regularizar a situação dos devedores da entidade na perspectiva de que estes voltem a exercer legalmente suas atividades.

A Resolução foi editada face às ações implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, juntamente com os Tribunais Regionais Federais no sentido de promover política sistematizada de conciliação relacionada aos débitos das anuidades de pessoas físicas e jurídicas registradas nos respectivos Conselhos.

De acordo com a referida norma legal, os Conselhos Regionais de Administração ficam autorizados a promover conciliações administrativas e judiciais com os devedores da entidade, podendo, para tanto, excluir juros e multas, conceder descontos e parcelamentos.

Cabe a cada CRA definir as regras de conciliação e instituir Comissão Especial de Conciliação, que terá por finalidade promover as conciliações. No CRA-RN a Comissão é composta por Marli Tacconi, Silvana Avelar e Danielle Maciel.

Se você ou sua empresa encontra-se em débito com o Conselho, aproveite esta oportunidade para voltar a exercer suas atividades legalmente. A sede do CRA-RN está localizada na Rua Coronel Auris Coelho, 471, Lagoa Nova.



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