CRA/RN CONTESTA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DO IFRN E MP/RN

O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte (CRA/RN) usando de suas atribuições legais, entre elas a de fiscalizar o exercício da profissão de administrador no estado, contesta edital de concurso público do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN). O edital do IFRN relativo ao cargo de Técnico-Administrativo em Educação oferece quatro vagas para o cargo de Auditor, cargo este que exige nível superior em Direito, Economia ou Ciências Contábeis. O CRA/RN solicita a inclusão do Administrador, no rol das profissões habilitadas para a participação neste processo seletivo, já que as atribuições estabelecidas para o respectivo cargo estão previstas no campo privativo deste profissional, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 4.769/65 e regulamentado no art. 3º do regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67.

A presidente do conselho, Ione Salem, enviou ofício ao reitor da instituição solicitando a retificação do referido edital para que administradores devidamente registrados possam concorrer ao cargo de Auditor.

Já o ofício dirigido ao procurador do MP/RN é referente ao cargo de Analista do Ministério Público Estadual – área Administração. O CRA/RN contesta que o referido edital não exige o registro do diploma no conselho conforme exigência legal definida no art. 14 da Lei 4.769/65 e art. 42 do Regulamento da Lei, aprovado pelo Decreto 61.934/67 que estabelece o registro no devido conselho como obrigatório para o exercício profissional. O conselho solicita a retificação do edital no que concerne a exigência do registro do diploma para que não sejam feridos os dispositivos legais citados.



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