CFA EMITE PARECER JURÍDICO SOBRE DUPLICIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL


Devido a consultas de profissionais sobre a possibilidade de duplo registro profissional em CRAs por quem tem mais de uma formação em cursos de nível superior, o Conselho Federal de Administração (CFA) emite Parecer Jurídico sobre o tema.

Segundo o Parecer, o Administrador que possuir outras formações em nível de Tecnologia ou de Bacharelado em determinada área da Administração, o registro como Administrador supre todos os outros, não havendo, pois, a necessidade de outros registros correspondentes aos outros cursos, o que significa o pagamento de apenas uma anuidade.

De qualquer forma, ainda segundo o Parecer, pode o interessado solicitar o registro correspondente à outra formação. Nesse caso, surge a obrigatoriedade do pagamento da anuidade relativamente aos dois ou mais registros.

O CRA/RN entende que esta orientação serve para dirimir possíveis dúvidas em decisões de casos análogos.

Fonte: Conselho Federal de Administração



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