FISCALIZAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS


Os dispositivos legais que tornam obrigatório o registro das empresas prestadoras de serviços de Administração de Condomínios nos Conselhos Regionais de Administração ainda são desconhecidos pela maioria das empresas que atuam na área.

Pensando nisso, que o Conselho Federal de Administração (CFA) emitiu parecer técnico sobre a questão. De acordo com o CFA, a obrigatoriedade do registro reside no fato dessas empresas prestarem serviços de assessoria e consultoria administrativa para terceiros, notadamente, nos campos de Administração Patrimonial e de Materiais, Administração Financeira e Administração e Seleção de Pessoal/ Recursos Humanos, privativos do Administrador, de acordo com o previsto no art. 2º da Lei nº 4.769/65.

Ao fiscalizar as empresas de administração de condomínios obrigando-as ao registro e apresentação de um Administrador para atuar como Responsável Técnico, os CRAs estão desempenhando uma importante função pública, devidamente outorgada em lei, de proteger a sociedade de empresas e profissionais sem qualificação técnica que, direta ou indiretamente, podem causar sérios prejuízos à coletividade.

O CRA/RN intensificará a fiscalização com a finalidade de orientação e registro das empresas que atuam na jurisdição do Rio Grande do Norte.



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